Informações Importantes Fundeb: Parte III – O Controle Social no Fundeb

O Controle de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

“Os espaços de ensino são importantes ambientes para a participação social”.

Nos estudos anteriores sobre a cartilha de orientações para acompanhamento das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, produzidos pela Controladoria-Geral da União, da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas. Brasília-DF: 2002, escrevemos as Partes I e II, Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e o Controle Institucional e o Controle Social, respectivamente.

Os estudos estão voltados para a Parte III – O Controle Social no Fundeb, o controle de acompanhamento social do Fundeb, que iniciamos com a apresentação da cartilha de orientações do Fundeb.

O Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, tem por objetivo de estimular a ação do controle social e apresentar informação sobre como você (CIDADÃO) pode contribuir para alcançar uma educação de qualidade para nosso País, acompanhando, controlando, fiscalizando a sua execução. É uma ação de grande importância para o desenvolvimento da educação do País.

A Constituição Federal é a lei mais importante do país, ou seja, todas as demais leis devem ser elaboradas de acordo com os seus preceitos. Nela está dito que a educação é direito de todos e dever do Estado. Esta norma reflete a importância da educação enquanto direito social.

Em função da importância da educação no crescimento do país, é necessário que a sociedade, por meio do acompanhamento e controle das ações realizadas com recursos do Fundeb no seu estado e município.

Nesse sentido, espera-se que a participação do cidadão de forma a contribuir para a correta aplicação dos recursos públicos. Em outras palavras, é fundamental para a consecução dos objetivos do Estado, que ocorra uma ação efetiva e parceira do cidadão na gestão da fiscalização, no monitoramento e no controle das ações, seja individualmente ou por meio da participação nos diversos Conselhos de Gestores de Políticas Públicas, no caso específico, os Conselhos do Fundeb.

Vamos agora para a Parte III – O Controle Social no Fundeb. O Controle de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de nossos estudos em que destacamos as de maiores relevâncias.

O normativo que instituiu o Fundeb (Lei 11.494/2007) determinou a criação, mediante lei municipal, de um controle social, cujo nome é Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Esse conselho tem como missão ajudar na tarefa de utilizar bem o dinheiro público, realizando o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do Fundo. O conselho não está subordinado ao governo local, portanto, suas decisões são tomadas de forma independente, em assembleia geral, e registradas em atas e/ou resoluções, de maneira a garantir que não haja envolvimento político em suas deliberações.

Outro papel importantíssimo a ser desempenhado pelo conselho é o incentivo à melhoria dos índices escolares propostos. Com essa melhoria as escolas do município têm condições de obter maior participação nas transferências voluntárias (os chamados convênios) de recursos federais.

Atenção Cidadão!

A atuação dos Conselhos não exclui a atuação individual de cada cidadão; é necessário que o próprio cidadão tenha consciência da importância de sua participação no processo de modo a contribuir para a efetiva aplicação dos recursos do fundo na educação básica, viabilizando o alcance da melhoria e o avanço de uma educação básica acessível a todos: crianças, adolescentes, jovens e adultos.

O Controle Social no Planejamento das Ações do Fundeb é muito importante, pois o orçamento é um instrumento de planejamento que vai definir a previsão de quanto poderá ser arrecadado e quanto será gasto com a educação do município durante todo o ano. Portanto, o controle social deve estar atento ao período de elaboração e apresentação das propostas para poder acompanhar o planejamento orçamentário anual dos gastos com o Fundeb, que é enviado pela prefeitura à Câmara Municipal, anualmente, até 31 de agosto, e discutido no período de setembro a dezembro, quando o orçamento do município para o ano seguinte é aprovado.

O Controle Social deve procurar:

a-) ter conhecimento sobre a origem dos recursos que irão financiar os gastos com a educação básica;

b-) saber que os recursos transferidos para os municípios são calculados em função do número de alunos matriculados (Resolução 01/2007 MEC). Por isso, é muito importante tanto conscientizar a população sobre a importância de manterem seus filhos na escola, como também alertar diretores e professores sobre o correto preenchimento do Censo Escolar realizado pelo INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira;

c-) observar se o orçamento estão adequadamente previstas dotações orçamentárias para realizar a manutenção e o desenvolvimento das ações da educação básica, como também para a remuneração dos profissionais que atuam no magistério, pois sem essas dotações as despesas não poderão ser efetuadas no exercício seguinte.

Olho Vivo

Alguns estados e municípios brasileiros adotam o orçamento participativo. Essa é uma forma de o cidadão participar diretamente da fase de elaboração do orçamento anual. Os conselhos também devem estar atentos a esse instrumento de democracia, principalmente quando se tratar de investimentos na área de educação.

O Controle Social na Execução das Ações Planejadas:

I – Acompanhamento e controle dos recursos arrecadados

O controle social deverá acompanhar os repasses dos recursos, verificando os créditos que são lançados em conta específica para a movimentação dos recursos.

II – Remuneração dos Profissionais do Magistério

Está determinado na lei que criou o Fundeb que haverá um piso salarial profissional para os profissionais do magistério. Dessa forma, nenhum professor da rede pública que atue na educação básica poderá receber menos do que o valor da remuneração fixada na lei federal. Para determinar o valor a ser gasto na remuneração dos profissionais, o Conselho Social deverá estar atento aos recursos repassados ao município, mediante crédito na conta do Fundeb, mais o valor dos possíveis rendimentos gerados com as aplicações de tais recursos, pois 60% (sessenta por cento) desse valor, no mínimo, deverá ser gasto na remuneração dos professores em efetivo exercício no magistério anualmente.

O que é considerado remuneração?

A remuneração é formado pela soma de todas as parcelas devidas ao profissional em efetivo exercício no magistério, ou seja, o salário ou vencimento básico, gratificações, horas extras, aviso prévio, décimo terceiro salário (integral ou proporcional), 1/3 de adicional de férias, gratificações ou retribuições pelo exercício de cargos ou função de direção ou chefia, salário família e demais parcelas autorizadas em lei. Também são considerados os encargos sociais da Previdência Social e do FGTS (no caso de profissionais regidos pela CLT) devidos pelo empregador.

Quais os profissionais são considerados em efetivo exercício no magistério?

Além dos professores que exercem atividades em sala de aula, também são considerados profissionais do magistério os que ajudam os professores a exercer suas atividades, por meio da direção ou administração escolar e, ainda, os que desenvolvem atividades de planejamento, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, desde que seja observado o âmbito de atuação prioritária do estado ou município.

Como é feito o cálculo da remuneração dos profissionais do magistério?

Primeiro devem ser somadas todas as receitas na conta do Fundeb no mês (para acompanhamento mensal) ou no ano (para verificação da aplicação do número exigido por lei), acrescentando os rendimentos de aplicações financeiras (caso existam) e sobre o total deve ser aplicado o percentual de 60%. Essa questão deve ser tratada com muito cuidado. A remuneração condigna do profissional da educação é questão essencial do Fundeb. O gestor deve estar atento e planejar devidamente os gastos com os profissionais do magistério, especialmente para a necessidade de ter um Plano de Carreira atualizado, instituído por meio de lei específica. Também podem ser pagas com recursos do Fundeb as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério que atuam no Programa de Educação de Jovens e Adultos, desde que seja observado o respectivo âmbito de atuação prioritária.

Como calcular a necessidade do abono ou não?

Os abonos geralmente são pagos caso o valor total anual com despesas com remuneração dos profissionais do magistério seja inferior ao percentual destinado aos pagamentos desses profissionais que é de 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos. O pagamento de abono não deve ser uma prática habitual na gestão do Fundeb, pois sua utilização demonstra a possibilidade de ocorrência das seguintes situações:

a-) planejamento deficiente da utilização dos recursos destinadas à remuneração dos profissionais do magistério;

b-) pagamento mensal dos profissionais do magistério muito próximo dos 60%, possibilitando que o percentual apurado no exercício fique abaixo do valor mínimo a ser aplicado. O gestor pode evitar esta situação se realizar as despesas com remuneração dos profissionais do magistério em valor acima desse percentual, pois 60% é o mínimo a ser destinado à remuneração dos profissionais de magistério;

c-) tabela de remuneração ou plano de cargos e salários devem estar defasados, necessitando de reformulação, revisão ou atualização mediante lei específica.

Portanto, o abono é apenas uma alternativa que deve ser utilizada excepcionalmente. Nunca deve ser uma prática rotineira. A melhor forma de o gestor cumprir anualmente o percentual de 60%, é fazer o planejamento adequado e o devido monitoramento da execução desses recursos.

Olho Vivo

O pagamento do abono é exclusivo para os profissionais em efetivo exercício no magistério.

III – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico

Todas as despesas com a educação básica devem ser separadas das demais despesas realizadas pela prefeitura, destacando-se as vinculadas aos recursos do Fundeb.

O conselho deverá atuar no controle das despesas que poderão ser realizadas com recursos do fundo, conforme as determinações contidas na Lei 9.493/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB). Portanto, o gestor deverá utilizar os recursos do Fundeb em despesas exclusivamente previstas em lei.

Orientações quanto à aplicação dos recursos do Fundeb

Além da remuneração dos profissionais da educação, os recursos do Fundeb devem ser aplicados em despesas relacionadas à aquisição, manutenção e funcionamento das instalações e equipamentos necessários do ensino, uso e manutenção de bens e serviços, remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, aquisição de material didático, transporte escolar, entre outros. A Lei 9.394/1996 – LDB, em seu artigo 70, define quais despesas podem ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino em relação ao Fundeb. Essas despesas devem estar vinculadas à educação básica e dentro do âmbito de atuação prioritária do estado, distrito federal e município.

Olho Vivo

É fundamental que o Conselho esteja atento para que as despesas sejam realizadas de acordo com a atuação prioritária do município (educação infantil e ensino fundamental) e em conformidade com a legislação aplicável (LDB). Além disso, deve verificar se foi juntada a documentação que comprova a sua efetiva realização como notas fiscais de compras e serviços, recibos, etc.

Procedimentos Básicos de Verificação em Folha de Pagamento

O Conselho deve destinar atenção especial à execução da folha de pagamento do Fundeb. A seguir, sugere-se alguns passos que o conselheiro deve realizar para exercer o acompanhamento e controle sobre a aplicação dos recursos do Fundeb.

a-) exigir que a folha de pagamento da educação básica seja dividida em uma folha específica para os profissionais do magistério em efetivo exercício, e outra para os demais servidores que atuam na área – meio da manutenção e desenvolvimento da educação básica;

b-) verificar se existem professores que já se aposentaram (inativos), que já faleceram ou até mesmo que não trabalham mais no serviço público e que permanecem na folha dos professores que estão em atividades;

c-) verificar se tem servidores da educação básica que recebem vantagens/benefícios indevidos ou incompatíveis com a função que a ocupam;

d-) confirmar a existência física dos servidores da educação básica que constam no sistema de pagamento de pessoal do ente federativo.

Procedimentos Básicos de Verificação em Almoxarifado e Bens Móveis

A verificação dos bens que foram adquiridos com os recursos do Fundeb deve ser realizada periodicamente e tem por objetivo examinar a existência dos produtos adquiridos (materiais de consumo, informática, limpeza, entre outros), pois todos pertencem ao patrimônio público e devem ser preservados. Os passos são os seguintes:

a-) verificar se há realmente controles de entrada e saída dos bens do almoxarifado ou do local onde ficam os estoques dos produtos adquiridos;

b-) verificar a existência de termos de responsabilidade sobre os bens adquiridos. Nesse documento o servidor declara que recebeu e assume a responsabilidade plena e integral pelo uso da máquina ou equipamento;

c-) examinar, em caso de baixa por perda ou extravio, se foram tomadas providências para identificar as responsabilidades;

d-) verificar se os bens em uso estão devidamente identificados por gravação de placas metálicas ou de outros meios, com o número ou código adotado. A esse procedimento dá-se o nome de tombamento;

e-) verificar se o controle das máquinas e equipamentos em uso está sendo realizado corretamente e mantido de forma atualizada, de modo que permita a identificação a qualquer momento do responsável por sua guarda e conservação;

f-) verificar a existência de máquinas e equipamentos ociosos, sem destinação específica, solicitando justificativas para cada situação constatada;

g-) verificar a utilização de bens móveis (máquinas e equipamentos) em serviço ou à disposição de particulares.

Como se vê, essa parte que tratou o controle de acompanhamento e controle social do Fundeb, contêm importantes informações acerca do planejamento e execução das ações com recursos do Fundeb, possibilitando obtenção de conhecimentos para cada CIDADÃO, na prática, de fazer a fiscalização de onde veio e para onde foi à aplicação dos recursos públicos para a educação básica pública municipal.

Olho vivo no dinheiro público!

Edmilson Antônio de Paula

É contador público, bacharel em ciências contábeis e especialização em contabilidade pública e responsabilidade fiscal.