Conselho Federal de Contabilidade

O Decreto-lei 9.295, de 27 de maio  de 1946, conforme seu artigo primeiro “ficaram criados o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade. No seu artigo com redação dada pelo artigo 76 da Lei 12.249/2010 estabeleceu que: “Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de bacharelado de ciências contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovado em Exame de Suficiência e Registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.

Como podemos notar, a profissão de contador teve sua regulamentação legal há mais de 70 anos, afirmando como muitos estudiosos e renomados profissionais destacam: uma das profissões mais antigas do mundo e respeitadas perante à sociedade. E também para que se possa exercer a profissão, como já mencionado acima, além doutras regularidades deve ser aprovado em Exame de Suficiência, a fim de provar os conhecimentos necessários para o exercício.  

Edmilson Antonio de Paula. É bacharel em ciências contábeis e especialista em contabilidade pública. Atualmente é contador no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, câmpus de Barretos.

Decreto-Lei nº 9.295 – 27 de maio de 1946

Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

E DOS CONSELHOS REGIONAIS

Art. 1º Ficam criados o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade, de acordo com o que preceitua o presente Decreto Lei.

Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como Contadores e Técnicos em Contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1º.

*art.2 com redação dada pelo art. 76 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Art. 3º Terá sua sede no Distrito Federal o Conselho Federal de Contabilidade, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais.

Art. 4º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, com nova redação dada pela Lei 11.160/05)

Art. 5º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969).

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969).

Art. 6º São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:

a-) organizar o seu Regimento Interno.

b-) aprovar os Regimentos Internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação.

c-) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las.

d-) decidir, em última instância, os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.

e-) publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados.

f-) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar normas brasileiras de contabilidade de natureza técnica e profissional.

*letra “f” acrescentada pelo art. 76 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Art. 7º Ao Presidente compete, além da direção do Conselho, a suspensão de qualquer decisão que o mesmo tome e lhe pareça inconveniente.

Parágrafo único. O ato de suspensão vigorará até novo julgamento do caso, para o qual o Presidente convocará segunda reunião no prazo de quinze dias, a contar de seu ato; e se, no segundo julgamento, o Conselho mantiver, por dois terços de seus membros, a decisão suspensa, esta entrará em vigor imediatamente.

Art. 8º Constitui renda do Conselho Federal de Contabilidade:

a-) 1/5 (um quinto) da renda bruta de cada Conselho Regional, nela se compreendendo doações, legados e subvenções;

b-) doação e legados;

c-) subvenções dos Governos.

Art. 9º Os Conselhos Regionais de Contabilidade serão organizados nos moldes do Conselho Federal, cabendo a este fixar-lhes o número de componentes, determinando a forma de eleição local para sua composição, inclusive do respectivo Presidente.

*O mandato dos presidentes dos Conselhos de Contabilidade é disciplinado pelo art. 3º do DL nº 1.040, de 1969.

*A forma de eleição para os CRCs está prevista no art. 4º do DL nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, com redação dada pela Lei nº 5.730, de 8 de novembro de 1971.

Parágrafo único. O Conselho promoverá a instalação, nos Estados, nos Territórios e nos Municípios dos órgãos julgados necessários, podendo estender-se a mais de um Estado a ação de qualquer deles.

Parágrafo Único. O Conselho promoverá a instalação nos Estados, nos Territórios e nos Munícipios dos órgãos julgados necessários, podendo estender-se a mais de um Estado a ação de qualquer deles.

Art. 10 São atribuições dos Conselhos Regionais:

  1. a)expedir a carteira profissional prevista no artigo 17;

*Alínea “a” com redação dada pela Lei nº 9.710, de 3 de setembro de 1946.

  1. b)examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista, decidindo a respeito;
  2. c)fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações, e, bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sobre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;
  3. d)publicar relatório anual de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
  4. e)elaborar a proposta de seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Contabilidade;
  5. f)representar o Conselho Federal de Contabilidade acerca de novas medidas necessárias, para regularidade do serviço e para fiscalização do exercício das profissões previstas na alínea “b”, deste artigo;
  6. g)admitir a colaboração das entidades de classe nos casos relativos à matéria das alíneas anteriores.

Art. 11 A renda dos Conselhos Regionais será constituída do seguinte:

  1. a)4/5 da taxa de expedição das carteiras profissionais estabelecidas no art. 17 e seu parágrafo único;
  2. b) 4/5 das multas aplicadas conforme alínea “b”, do artigo anterior;
  3. c)4/5 da arrecadação da anuidade prevista no art. 21 e seus parágrafos;
  4. d)doações e legados;
  5. e)subvenções dos governos.

CAPÍTULO II – DO REGISTRO DA CARTEIRA PROFISSIONAL

Art. 12 Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de bacharelado em ciências contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovado em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que se estiverem sujeitos.

*Art. 12 com redação pelo art. 76 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

 Parágrafo 1º. O exercício da profissão, sem o registro que alude este artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei.

*Anterior parágrafo único renumerado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Parágrafo 2º – Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.

*Parágrafo 2º, com redação dada pelo art. 76 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Art. 13 Os profissionais punidos por inobservância do artigo anterior e seu parágrafo único não poderão obter o registro sem provar o pagamento das multas em que houverem incorrido.

Art. 14 Se o profissional, registrado em qualquer dos Conselhos Regionais de Contabilidade, mudar de domicilio, fará visar, no Conselho Regional a que o novo local dos seus trabalhos estiver sujeito, a carteira profissional de que trata o art. 17. Considera-se que há mudança, desde que o profissional exerça qualquer das profissões, no novo domicilio, por prazo maior de noventa dias.

Art. 15 Os indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis, ou a seu cargo estiverem alguma secção que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade, que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei.

Parágrafo único. As substituições dos profissionais obrigam à nova prova, por parte das entidades a que se refere o artigo.

Art. 16 O Conselho Federal organizará, anualmente, com as alterações havidas e em ordem alfabética, a relação completa dos registros, classificados conforme os títulos de habilitação e a fará publicar no Diário Oficial.

Art. 17 A todo profissional registrado, de acordo com este Decreto-lei será entregue uma carteira profissional, numerada, registrada e visada no Conselho Regional respectivo, a qual conterá:

*Art. 17, caput, com redação dada pela Lei nº 9.710, de 3 de setembro de 1946.

a-) seu nome por extenso;

b-) sua filiação;

c-) sua nacionalidade e naturalidade;

d-) a data do seu nascimento;

e-) denominação da escola em que se formou ou declaração de sua categoria de provisionado;

f-) a data em que foi diplomado ou provisionado, bem como, indicação do número do registro no órgão competente do Departamento Nacional de Educação;

g-) a natureza do título ou dos títulos de sua habilitação;

h-) o número do registro do Conselho Regional respectivo;

i-) sua fotografia de frente e impressão dactiloscópica do polegar;

j-) sua assinatura.

Parágrafo único. A expedição da carteira fica sujeita à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros).

Art. 18 A carteira profissional substituirá o diploma ou o título de provisionamento para os efeitos legais; servirá de carteira de identidade e terá fé pública.

Art. 19 As autoridades federais, estaduais e municipais só receberão impostos relativos ao exercício da profissão de contabilista mediante exibição da carteira a que se refere o art. 18.

Art. 20 Todo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais, ou outros meios, se propuser ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício legal da profissão, se não estiver devidamente registrado.

Parágrafo único. Para fins de fiscalização, ficam os profissionais obrigados a declarar, em todo e qualquer trabalho realizado e nos elementos previstos neste artigo, a sua categoria profissional de contador ou guarda-livros, bem como o número de seu registro no Conselho Regional.

CAPÍTULO III – DA ANUIDADE DEVIDA AOS CONSELHOS REGIONAIS

Art. 21 Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade.

Parágrafo 1º O pagamento da anuidade será efetuado até 31 de março de cada ano, devendo, no primeiro ano de exercício da profissão, realizar-se por ocasião de ser expedida a carteira profissional.

Parágrafo 2º As anuidades pagas após 31 de março serão acrescidos de multa, juros de mora e atualização monetária, nos termos da legislação vigente.

*parágrafo 2º com redação dada pelo art. 76 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010.

Parágrafo 3º Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade serão observados os seguintes limites:

*parágrafo 3º com redação dada pelo art. 76 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010.

  1. I) R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para pessoas físicas;
  2. II) R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para pessoas jurídicas.

Parágrafo 4º Os valores fixados no parágrafo 3º deste artigo poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE.

*parágrafo 4º com redação dada pelo art. 76 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010.

Art. 22 Às empresas ou a quaisquer organizações que explorem ramo dos serviços contábeis é obrigatório o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição.

*art. 22 com redação dada pelo art. 76 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010.

Parágrafo 1º A anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março, aplicando-se após essa data a regra do parágrafo 2º do art. 21.

*parágrafo 1º com redação dada pelo art.76 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010.

Parágrafo 2º O pagamento da primeira anuidade deverá ser feito por ocasião da inscrição inicial no Conselho Regional.

Art. 23 O profissional ou a organização contábil que executarem serviços contábeis em mais de um Estado são obrigados a comunicar previamente ao Conselho Regional de Contabilidade no qual serão registrados o local onde serão executados os serviços.

*art. 23 com redação dada pelo art. 76 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010.

Art. 24 Somente poderão ser admitidos à execução de serviços públicos de contabilidade, inclusive à organização dos mesmos, por contrato particular, sob qualquer modalidade, o profissional ou pessoas jurídicas que provem quitação de suas anuidades e de outras contribuições a que estejam sujeitos.

 CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS

Art. 25 São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:

a-) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;

b-) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;

c-) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos conselhos fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

Art. 26 Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2º do Decreto 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, as atribuições técnicas definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.

CAPÍTULO V – DAS PENALIDADES

Art. 27 As penalidades ético-disciplinares por infração ao exercício legal da profissão são os seguintes:

*art. 27 com redação dada pelo art. 76 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010.

a-) multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores dos arts. 12 e 26 deste Decreto-lei;

*alínea “a” com redação dada pelo art. 76 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010.

b-) multa de 1 (uma) aos profissionais e de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da anuidade do exercício em curso às empresas ou a quaisquer organizações contábeis, quando se tratar de infração dos arts. 15 e 20 e seus respectivos parágrafos;

*alínea “b” com redação dada pelo art. 76 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010.

c-) multa de 1 (uma) a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores de dispositivos não mencionados nas alíneas a e b ou para os quais não haja indicação de penalidade especial;

*alínea “c” com redação dada pelo art. 76 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010.

d-) suspensão do exercício da profissão, pelo período de até 2 (dois) anos, aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir a parte técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas.

*alínea “d” com redação dada pelo art. 76 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010.

e-) suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ao profissional com comprovada incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do profissional com comprovada incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do Conselho Regional de Contabilidade a que estiver sujeito, facultada, porém, ao interessado a mais ampla defesa,

*alínea “e” com redação dada pelo art. 76 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010.

f-) cassação do exercício profissional quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina;

*alínea “f” com redação dada pelo art. 76 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010.

g-) advertência reservada, censura reservada e censura pública nos casos previstos no Código de Ética Profissional dos Contabilistas elaborado e aprovado pelos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, conforme previsão do art. 10 do Decreto-lei 1040, de 21 de outubro de 1969.

*alínea “g” com redação dada pelo art. 76 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010.

Art. 28 São considerados como exercendo ilegalmente a profissão e sujeitos à pena estabelecida na alínea a do artigo anterior:

a-) os profissionais que desempenharem quaisquer das funções específicas na alínea c, do artigo 25, sem possuírem, devidamente legalizado, o título a que se refere o art. 26 deste Decreto-Lei;

b-) os profissionais que, embora legalmente habilitados, não fizerem, ou com referência a eles não for feita, a comunicação exigida, no artigo 15 e seu parágrafo único.

Art. 29 O profissional suspenso do exercício da profissão fica obrigado a depositar a carteira profissional no Conselho Regional de Contabilidade que tiver aplicado a penalidade, até a expiração do prazo de suspensão e sob pena de apreensão desse documento.

Art. 30 A falta de pagamento de multa devidamente confirmada importará, decorridos trinta (30) dias da notificação, em suspensão, por noventa dias, do profissional ou da organização que nela tiver incorrido.

Art. 31 As penalidades estabelecidas neste Capítulo não isentam de outras, em que os infratores hajam incorrido, por violação de outras leis.

Art. 32 Das multas impostas pelos Conselhos Regionais poderá, dentro do prazo de sessenta dias, contados da notificação, ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal de Contabilidade.

Parágrafo 1º Não se efetuando amigavelmente o pagamento das multas, serão estas cobradas pelo executivo fiscal, na forma da legislação vigente.

Parágrafo 2º Os autos de infração, depois de julgados definitivamente, contra o infrator, constituem títulos de dívida líquida e certa para efeito de cobrança a que se refere o parágrafo anterior.

Parágrafo 3º São solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas os infratores e os indivíduos, firmas, sociedades, companhias, associações ou empresas a cujos serviços se achem.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36 Aos Conselhos Regionais de Contabilidade fica cometido o encargo de dirimir quaisquer dúvidas suscitadas acerca das atribuições de que trata o Capítulo IV, com recurso suspensivo, para o Conselho Federal de Contabilidade, a quem compete decidir em última instância sobre a matéria.

Art. 36-A. Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade apresentarão anualmente a prestação de contas aos seus registrados.

*Art. 36-A acrescentado pelo art. 77 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010.

Art. 37 A exigência da carteira profissional de que trata o Capítulo II somente será efetiva a partir de 180 dias, contados da instalação do respectivo Conselho Regional.

Art. 38 Enquanto não houver associações profissionais ou sindicatos em algumas das regiões econômicas a que se refere a letra b, do art. 4º, a designação dos respectivos representantes caberá ao Delegado Regional do Trabalho, ou ao Diretor do Departamento Nacional do Trabalho, conforme a jurisdição onde ocorrer a falta.

Art. 39 A renovação de um terço dos membros do Conselho Federal a que se alude o parágrafo único do artigo 5º, far-se-á no primeiro Conselho mediante sorteio para os dois triênios subsequentes.

*Art. 39 com redação dada pela Lei 9.710, de 3 de setembro de 1946.

Art. 40 O presente Decreto-Lei entrará em vigor trinta (30) dias após sua publicação no Diário Oficial.

Art. 41 Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 1946.

Eurico Gaspar Dutra

Presidente