A Contabilidade aplicada no Setor Público

Nos estudos anteriores escritos a respeito da importância da ciência contábil, quais sejam: surgimento e evolução, conceitos, objeto, objetivos e suas ramificações.

A partir de agora em diante, estaremos mais voltados para a especialização da contabilidade pública, que é o objeto desse espaço de estudos e pesquisas: debater sobre a importância da ciência contábil, no campo da contabilidade aplicada no setor público. Assim, se determinados termos técnicos contábeis e jurídicos, estiverem desconhecidos quanto seus significados, basta nos recorrer nos textos já postados (anteriores), para buscar atualização dos conhecimentos, já vistos.

Antes de passarmos a escrever interpretações acerca da especialização em contabilidade pública, tais quais: definições bibliográficas e legais, o objeto e objetivos, as principais diferenças entre a contabilidade pública e a empresarial, tendo tais temáticas estudadas, de acordo com as referências destacadas a seguir. Assim, após as citações das obras bibliográficas “A Nova Contabilidade Aplicada no Setor Público (Valmir Leôncio da Silva); Administração Orçamentária e Contabilidade Pública (Sérgio Jund); Orçamento e Contabilidade Pública (Deusvaldo Carvalho); Contabilidade Pública na Gestão Municipal (Nilton de Aquino Andrade); e da legislação aplicável Lei Federal nº 4.320/1964 (Normas Gerais do Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços); Decreto-lei nº 200/1967 (Organização da Administração Federal, que estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa); Resolução CFC nº 1.128/2008 (Aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e o Campo de Aplicação da Contabilidade Aplicada no Setor Público); buscará tentativas de se explicar os aprendizados, agora estudados.

É oportuno salientar, que as fundamentações teóricas e legais, já mencionadas, em que apoiamos para transmitir os estudos realizados, quer através de obras bibliográficas, quer à legislação aplicável, estarão elas destacadas. Essas obras bibliográficas e legislação aplicável, eu as tenho na minha singela biblioteca de casa.

Iniciaremos aos estudos trazendo a conceituação, o surgimento e a evolução da contabilidade aplicada no setor público, do livro A Nova Contabilidade Aplicada no Setor Público, de autoria do estudioso professor Valmir Leôncio da Silva.

Contabilidade Aplicada no Setor Público é a ciência que estuda, orienta, controla e demonstra a programação orçamentária e a sua execução, a movimentação patrimonial e a formação do resultado que integram o conteúdo para a tomada de contas dos responsáveis por bens e valores públicos (CRUZ, 1998).

Ela evidenciará, perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetivem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados (art. 83, da Lei nº 4.320/64). A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é a que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

O professor e experiente profissional contábil da área pública ensina que a contabilidade pública teve sua origem, no Brasil, a partir de sua dominação pelos portugueses com o Conselho Ultramarino e com o Conselho da Fazenda. Em Minas Gerais, já em meados do século XVI (quando o ciclo do ouro vivia seu apogeu), praticavam-se escriturações contábeis do melhor nível, inclusive adotando métodos que na Europa só posteriormente seriam objeto de publicações.

Porém, de forma ordenada, foi a partir de 28 de junho de 1808 (XIX) que tivemos um alvará determinante dos controles da coisa pública. Esse alvará estabeleceu as normas contábeis aplicando inclusive o método das partidas para controlar as operações realizadas. Foi D. Fernando José de Portugal que encaminhou para aprovação de D. João VI este documento histórico que, entre dizeres, incluía:

“Para que o método de escrituração e fórmulas de contabilidade da minha Real Fazenda não fique arbitrário, e sujeito à maneira de pensar de um cada dos contadores gerais, que sou servido a criar para o referido Erário: ordeno que a escrituração seja mercantil por partidas dobradas, por ser a única seguida pelas nações mais civilizadas, assim pela sua brevidade para o manejo de grandes somas, como, por ser a mais clara, é que menos lugar dá erros e subterfúgios, onde se esconde a malícia e a fraude dos prevaricadores”.

Ainda, na obra bibliográfica do ilustre professor Valmir Leôncio da Silva, define-se a contabilidade aplicada no setor público como sendo o espaço de atuação do profissional de contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos fenômenos contábeis, decorrentes das variações patrimoniais em: entidades do setor público e ou entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem, ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis.

O Objeto e os Objetivos da Contabilidade Aplicada no Setor Público, segundo ensina o professor Valmir Leôncio da Silva, é de que o objeto é o patrimônio público, sendo esse patrimônio o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. Nos objetivos lecionou que é a de fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para instrumentalização do controle social.

Nos estudos e pesquisas da obra bibliográfica JUND, Sérgio. Administração Orçamentária e Contabilidade Pública. 3ª Edição. Elsevier: 2008. Esclareceu-nos a Contabilidade Pública, sendo uma especialização da ciência contábil, que possui a finalidade de fornecer aos usuários da Administração Pública dados sobre: a organização e execução dos orçamentos; normas para registro das entradas de receita; normas para registros dos desembolsos de despesas; registros, controles e acompanhamentos das variações do patrimônio do Estado; normas para prestação de contas do governo; controles de custos e eficiência do setor público.

Ainda, segundo JUND, entende-se contabilidade pública como também o ramo ou especialização da ciência contábil que aplica, na administração pública, as técnicas de registros e avaliações contábeis em consonância com as normas gerais do Direito Financeiro, tendo o seu diploma legal consubstanciado na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que trata de Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Destacou de que o objetivo é a captação, o registro, o acúmulo, o resumo e a interpretação dos fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais da entidade de direito público interno e suas autarquias, por meio de metodologias especialmente concebida para tal fim.

Outros estudos e consultas realizadas: a obra bibliográfica Orçamento e Contabilidade Pública, de autoria CARVALHO, Deusvaldo. Elsevier, 2010 escreveu que a contabilidade pública é o ramo da ciência contábil que tem por objetivo aplicar os conceitos, os princípios e as normas contábeis nos atos e fatos de gestões orçamentárias, financeira, patrimonial e de compensação, nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta e ainda fornecer informações tempestivas e fidedignas à sociedade e aos gestores públicos. Em outras palavras, é um ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e registra os atos e fatos da administração pública, demonstrando o seu patrimônio e suas variações, bem como acompanha e demonstra a execução do orçamento.

Conceitos Legais da Contabilidade Aplicado no Setor Público

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras providências.

A contabilidade pública estuda, registra, controla e demonstra o orçamento aprovado e acompanha sua execução.

A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão.

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que trata de Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Artigos 83 e 85).

A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

A contabilidade pública possui normas e conceitos próprios que a regem, assim como outras ramificações da ciência contábil, e segundo, o estudioso e pensador CARVALHO (2010), ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA, destaca as principais diferenças entre a contabilidade empresarial (geral) e a contabilidade pública.

Contabilidade Pública

Contabilidade Empresarial (Geral)

Possui caráter conservador – registros dos atos e fatos baseados em normas legais.

Possui maior liberdade – além das normas que a regem, baseia-se em consenso da classe contábil.

Demonstra no resultado geral do exercício, na demonstração das variações patrimoniais e demonstração de resultado econômico, todo e qualquer alteração no patrimônio.

Em princípio, na demonstração do resultado do exercício, o resultado é apurado através da comparação entre receitas e despesas, não envolvendo contas patrimoniais.

Acompanha e registra a elaboração e execução orçamentária.

Não registra a execução dos orçamentos, pois são atos administrativos.

Na União possui sistema único, integrado, informatizado e padronizado para fins de registro dos atos e fatos contábeis – SIAFI.

Os sistemas de controles e registros contábeis não são padronizados, geralmente são adquiridos no mercado ou elaborados pela própria empresa.

As receitas e as despesas, para serem consideradas arrecadadas e executadas, respectivamente, passam por diversas fases ou estágios. Receitas (planejamento – previsão de arrecadação, execução – lançamento, arrecadação – recolhimento – controle e avaliação – fiscalização. Despesas (planejamento – fixação da despesa – execução – empenho, liquidação e pagamento – controle e avaliação – fiscalização.

As receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento (art. 9º da Resolução 750, do Conselho Federal de Contabilidade – CFC).

Exercício financeiro – coincide com o ano civil e vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro. (Art. 34 da Lei nº 4.320/1964).

O exercício social tem duração de 1 ano e a data do término será fixada no estatuto. Na constituição da companhia nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa (Lei 6.404/76).

Possui cinco sistemas contábeis independentes (orçamentário, financeiro, patrimonial, de compensação e de custos), os débitos e os créditos são escriturados dentro de cada sistema.

As contas são registradas em um só sistema, envolvendo contas patrimoniais e de resultados. As contas patrimoniais não se misturam com as de resultado na apuração e demonstração do resultado do exercício. Nos lançamentos contábeis existem registros simultâneos de contas de resultado e patrimonial.

Registra e controla a formalização de convênios, contratos, avais, garantias, etc., no sistema de compensação. São as contas de controle (art. 87 da Lei nº 4.320/1964).

Em princípio não registra contratos, garantias, avais, etc., apenas evidencia em notas explicativas.

Classifica-se como material permanente somente aquele com vida útil estimada superior a dois anos (art. 15, Lei nº 4.320/64).

Classifica-se como material permanente os bens destinados à manutenção das atividades da empresa, ou exercidos com essa finalidade.

O seu objeto é o patrimônio público.

O seu objeto é o patrimônio apenas (pessoas físicas e jurídicas).

Na obra bibliográfica, de autoria do professor e mestre Nilton de Aquino Andrade, Contabilidade Pública na Gestão Municipal, 2006, estudamos que a contabilidade das instituições públicas deve ser entendida como um ramo da contabilidade geral, em que aparece legalmente a figura do orçamento público, que estima receitas e fixa despesas, planejando suas ações por meio do Plano Diretor, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento. A gestão do patrimônio público não visa o” lucro financeiro”, mas ao denominado “lucro social”.

O já mencionado professor ANDRADE (2006) continua no seu raciocínio.

Que um grande diferencial do ramo da contabilidade privada para o ramo da contabilidade pública é que, enquanto na área privada pode-se fazer tudo que a lei não proíbe, na pública permite-se realizar somente aquilo que a lei determina.

A Lei nº 4.320/64, que instituiu as normas para o balanço e orçamento público, deve ser seguida pelos órgãos públicos da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, inclusive para fundações e autarquias.

Outro ponto a ser considerado é que a grande maioria dos recursos das instituições públicas é derivada de tributos e transferências de outras esferas governamentais, porém os entes públicos também auferem receitas próprias, para exploração de seu patrimônio, embasados em sua legislação específica, personalidade jurídica e capacidade econômica.

Nosso objetivo maior é a aplicação prática da teoria contábil, ou seja, a classificação, o controle, a análise e o fornecimento de informações essenciais para que um administrador se capacite para tomar decisões, inseridos num sistema de trabalho que vai da abertura ao encerramento do exercício. O profissional da contabilidade tem como exercício principal no processo de controle e prestação de contas dos recursos públicos, empregados pelos governos locais, e para orientar o ordenador das despesas e demais autoridades competentes na observância das leis e do princípio da exatidão, além da legalidade dos gastos públicos, adequando, por conseguinte, a administração para seu cumprimento.

Exaltamos para seu cumprimento deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada, e a despesa realizada.

Cabe registrar na conclusão do presente estudo, de acordo já mencionado inicialmente, que entendemos a contabilidade aplicada no setor público os seguintes.

A contabilidade pública teve sua origem, no Brasil, a partir de sua dominação pelos portugueses, com o Conselho da Fazenda, daí denota-se que sua adoção vem desde quando, ainda, éramos colônia da coroa portuguesa. É compreensível que, com o passar dos anos assim como a contabilidade empresarial (geral) foi se modernizando, tendo em vista o amadurecimento dos financiadores das entidades públicas, na sua grande maioria, através dos pagamentos dos tributos pela sociedade. Apesar dos avanços lentos foi se adotando melhores técnicas contábeis no setor público. Tais avanços contribuíram para controlar e demonstrar as modificações do patrimônio público, e, que muito vem se aperfeiçoando.

A contabilidade pública, portanto: estuda, registra, controla e demonstra o orçamento aprovado e executado. Ela apura os custos dos serviços públicos.

A contabilidade aplicada no setor público, segundo a norma contábil específica, é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações os Princípios e Normas Contábeis direcionados ao controle patrimonial das entidades do setor público. Entidades do setor público são os órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos na execução de suas atividades.

Dessa forma, para os estudos e pesquisas entendidos: a contabilidade aplicada no setor público, é uma especialização da ciência contábil que estuda, registra, controla (acompanhamentos) dos atos e fatos das modificações do patrimônio público.

O Objeto da Contabilidade Aplicada no Setor Público, é o patrimônio público, e, segundo a sua norma contábil diz que o patrimônio é o conjunto de bens e direitos, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público.

Os Objetivos da Contabilidade Aplicada no Setor Público, de acordo a norma contábil própria, em que acolhemos, gerar e levar informações quanto a elaboração, aprovação e execução do planejamento governamental, as políticas públicas, e por conseguinte, à adequada prestação de contas à sociedade, que nada mais é a instrumentalização do controle social. A instrumentalização do controle social é o compromisso fundado na ética profissional, que pressupõe o exercício cotidiano de fornecer informações que sejam compreensíveis e úteis aos cidadãos no desempenho de sua soberana atividade de controle do uso de recursos e patrimônio público pelos agentes públicos (redação dada pela Resolução CFC nº 1.128/08 que aprovou a norma brasileira de contabilidade).

Como se vê, a contabilidade aplicada no setor público possui normas e conceitos próprios que muito diferem da contabilidade geral (ver o quadro das principais diferenças). Outra diferença já apontada no presente trabalho, segundo a norma contábil própria, está organizada na forma de sistema de informação e subdividida em: orçamentário, financeiro, custos e o de compensação. Noutras oportunidades, faremos estudos e pesquisas, com mais profundidade acerca destes tais sistemas contábeis.

E finalmente, queremos compartilhar dos estudos e pesquisas, que partiremos para na prática pensar em contabilidade pública, tendo seus lançamentos contábeis efetuados por meio do orçamento público. E por isso, devemos aprender como elaborar e executar os orçamentos nas entidades públicos. Ressalte-se, também, que em conjunto à execução orçamentária faremos aprendizados dos controles sociais, aqueles controles das contas públicas feitas pelo povo.

“A pesquisa científica é o veículo pelo qual obtemos conhecimentos da realidade, tendo seus resultados poder contribuir na maior compreensão dum dado problema estudado”.

 

Edmilson Antônio de Paula
Graduado em Ciências Contábeis
Pós-Graduado Especialista em Contabilidade Pública
É contador do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, Câmpus Barretos.