Educação Fiscal e Cidadania

Na Cartilha EDUCAÇÃO FISCAL: Conscientização da Sociedade sobre os direitos e deveres fiscais, produzida pela Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal, da Receita Federal, encontramos escritos muito importantes sobre a Educação Fiscal e Cidadania. Há outros tópicos não menos importantes. No entanto, destacamos aqui das minhas anotações o da Educação Fiscal e Cidadania.
Entre os demais tópicos escritos na presente cartilha além da Educação Fiscal, estão a Moral Tributária, A Educação Fiscal na Receita Federal: O Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF). Vale a pena conferir na sua íntegra.
A presente Cartilha, conforme seus escritos nela contidos,de início tem como objetivo apresentar o processo de educação fiscal desenvolvido no âmbito da Receita Federal. Conforme será observado, a educação fiscal é compreendida como um importante instrumento de conscientização da sociedade sobre os seus direitos e deveres fiscais. Pretende-se esclarecer a necessidade de fomentar a consciência fiscal como mecanismo de estímulo a solidariedade tributária, considerando-a fundamental para a existência de um Estado Democrático e Social de Direito.
A tributação é o principal dever de cidadania, pois sem ela restará inviabilizada a concretização dos direitos fundamentais.
Os tributos foram costumeiramente pensados sobre a perspectiva de uma relação impositiva, como ato do império de coerção. Nesse sentido, é a gênese da expressão Fisco, proveniente de fiscus, que era a cesta de junco com a qual os romanos arrecadavam os impostos dos povos conquistados.
A despeito das práticas colonialistas e imperialistas de outrora, momento em que a tributação era apenas mais um mecanismo de apropriação estatal, verifica-se, hoje, nos modernos Estados Democráticos de Direito, a imprescindibilidade dos tributos como instrumentos de atuação estatal nas mais diversas áreas, sobretudo na social e econômica.
Daí se dizer que a tributação é o principal instrumento financeiro que possibilita o alcance dos princípios fundamentais e objetivos da República Federativa do Brasil. Afinal, é por meio dos recursos públicos que a Constituição Federal traça como objetivos fundamentais de nosso Estado construir uma sociedade justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos.
É nessa perspectiva que Marciano Buffon apresenta o dever fundamental de pagar tributos como o principal dever de cidadania, pois caso tal dever seja sonegado por parte dos componentes de uma sociedade, restarão inviabilizadas as possibilidades de realização dos próprios direitos, especialmente aqueles de cunho prestacional. “Se assim não for, o debate rumará o ingênuo, descompromissado e irreal cenário do “paraíso dos direitos”, no qual se reclamavam e, cada vez mais, se reconhecem formalmente novos direitos, sem que se tenha a devida preocupação com o seu custo social, e, portanto, sem que tais direitos tenham a perspectiva de divorciarem-se da condição de meras promessas (…) A questão dos deveres fundamentais não pode continuar ocupando um espaço tão pouco significativo na Teoria Constitucional, pois isso implica um pacto de hipocrisia, em que se faz de conta que se tem direitos – dado que formalmente consagrados – e se imagina que tais direitos possam ser assegurados por um ente “sobrenatural” – Estado -, esquecendo-se de que este ente nada mais é do que a soma de todos e não o contraponto da sociedade”.
Assentadas essas considerações e diante da percepção negativa que a sociedade elege à tributação é que se compreende a necessidade de uma estratégia educativa mediante a qual a cidadania em seu conjunto interiorize, verdadeiramente as normas fiscais como normas morais. Nesse âmbito de realidade, é importante destacar que a consciência fiscal não é algo natural, pelo contrário, é um produto social. Assim sendo, necessita de uma educação para a aprendizagem.
Nessa linha de direção, a Educação Fiscal constitui instrumento de vanguarda democrática e deve ser compreendida como um importante instrumento de cidadania fiscal permitindo-se evidenciar que a tributação têm como finalidade proporcionar a cada cidadão a possibilidade de uma vida digna, numa sociedade próspera. Em outras palavras, a Educação Fiscal é um poderoso instrumento que nos auxilia a olhar o Estado com novos sentidos, com a compreensão de que a tributação é o preço que pagamos por uma sociedade civilizada, como dizia o sempre lembrado Juiz da Suprema Corte Norte América, Olivier Holmes.
Os impostos constituem um indeclinável dever de cidadania, cujo cumprimento a todos nós deve honrar. (Casalta Nabais).