Importantes Informações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Os espaços de ensino são importantes ambientes para a participação social.

A cartilha de orientações para acompanhamento das ações do Fundo de manutenção e desenvolvimento  da educação básica e de valorização dos profissionais da educação, que está na Coleção Olho Vivo no Dinheiro Público, tendo esta produzida pela Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da Controladoria-Geral da União (CGU), Brasília, DF – 2012. Essa cartilha estão divididas por partes: Parte I – Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; Parte II – O Controle Institucional e o Controle Social; Parte III – O Controle Social no FUNDEB; Parte IV – A prestação de contas; Parte V – O Programa olho vivo no dinheiro público. Também selecionamos os anexos: I – Classificação das despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica e; II – Formulário modelo de denúncia.

Como podemos observar a cartilha de orientação para acompanhamento das ações do fundo (FUNDEB), o seu conteúdo estão escritas informações detalhadas, para que cidadãos interessados conhecer e participar do controle social.

Destacamos desta vez, as informações mais importantes que entendemos escritas na Parte I. Noutras oportunidades traremos as demais partes, uma de cada vez, para que não seja cansativa a leitura para quem possa a interessar.

Antes de passar para a parte I, iniciamos com a apresentação, dentre outras, as mais importantes informações.

O Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, tem por objetivo de estimular a ação do controle social e apresentar informação sobre como você (CIDADÃO) pode contribuir para alcançar uma educação de qualidade para nosso País, acompanhando, controlando, fiscalizando a sua execução. É uma ação de grande importância para o desenvolvimento da educação no País.

A Constituição Federal é a lei mais importante do país, ou seja, todas as demais leis devem ser elaboradas de acordo com os seus preceitos. Nela está dito que a educação é direito de todos e dever do Estado. Esta norma reflete a importância da educação enquanto direito social.

Em função da importância da educação no crescimento do país, é necessário que a sociedade, por meio do acompanhamento e controle das ações realizadas do Fundeb no seu estado e município.

Nesse sentido, espera-se que a participação do cidadão de forma a contribuir para a correta aplicação dos recursos públicos. Em outras palavras, é fundamental para a consecução dos objetivos do Estado, que ocorra uma ação efetiva e parceira do cidadão na gestão da fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública, seja individualmente ou por meio da participação nos diversos Conselhos Gestores de Políticas Públicas, no caso específico, os Conselhos do Fundeb.

A partir de diante, passamos as informações mais importantes escritas na Parte I. Inicialmente, define-se o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. É um fundo contábil de natureza financeira, onde todos os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) contribuem destinando parte de seus recursos para sua constituição.

Isso quer dizer que o Governo Federal reúne a maior parte dos recursos, que serão destinados à educação básica do País r depois os distribui de maneira igualitária para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de acordo com o número de alunos matriculados, conforme os dados do Censo Escolar. São considerados entre os critérios de distribuição as modalidades (regular, especial, educação de jovens e adultos, integral, indígena e quilômbola) e os tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica das redes públicas de ensino estaduais e municipais.

Dessa forma, busca-se diminuir as desigualdades sociais e econômicas existentes nas diversas regiões do País, que tanto afetam o desenvolvimento da educação.

A Origem dos Recursos que compõem o Fundeb, vêm da própria arrecadação dos estados, municípios e distrito federal, que estão constituídos de 20% dos impostos e transferências constitucionais e de uma parcela de complementação da União para aqueles entes que não conseguem alcançar o valor mínimo por aluno, fixado nacionalmente.

O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é composto por 20% das seguintes receitas de impostos e transferências constitucionais e legais: a-) Fundo de Participação dos Estados – FPE; b-) Fundo de Participação dos Municípios – FPM; c-) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; d-) Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações – IPI Exportação; e-) Desoneração das Exportações (Lei Complementar 87/1996); f-) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCD; g-) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; h-) Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural – ITR devida aos municípios.

Ainda, como já dito, compõe o fundo a complementação da União, a 10% do total dos recursos destinados ao fundo.

Também compõem o fundo as receitas da dívida ativa e de juros e multas incidentes sobre as fontes acima relacionadas.

Em relação à distribuição de recursos, o Poder Executivo Federal, por intermédio dos Ministérios da Educação e da Fazenda, deve publicar todo ano, até o dia 31 de dezembro, os valores que comporão o Fundo no ano seguinte, relativos a:

I – previsão da receita total do Fundo (quando o fundo obterá para para distribuição aos estados, o distrito federal e os municípios);

II – valor da complementação da União;

III – o valor que será repassado por aluno em cada estado e no distrito federal;

IV – o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

Essas informações são importantes para que os conselheiros e demais cidadãos possam acompanhar a previsão da distribuição dos recursos para o seu estado e município e podem ser obtidos de forma detalhada na página eletrônica do FNDE na internet (www.fnde.gov.br). Com isso, o conselho e sociedade, poderá atuar na supervisão da elaboração do orçamento, no qual são fixadas as despesas com educação básica que serão realizadas no exercício seguinte.

A cobertura da educação básica alcança a educação infantil e os ensinos fundamental e médio, dentro dos limites de responsabilidade de cada ente da federação.

As mais importantes informações escritas acima, podem contribuir para nós CIDADÃOS, para que possamos participar ao acompanhamento das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, isto é, o controle social, que veremos na próxima oportunidade a Parte II – O Controle Institucional e o Controle Social.

Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem.

Edmilson Antonio de Paula

É contador no IFSP – Instituto Federal de Educaçao, Ciência e Tecnologia de São Paulo, do campus Barretos.

Bacharel em ciências contábeis e especialização em contabilidade pública e responsabilidade fiscal.