Importantes Informações FUNDEB, Parte II

Os espaços de ensino são importantes ambientes para a participação social.

Coleção Olho Vivo.

Olho Vivo no Dinheiro Público.

Cartilha de orientações para acompanhamento das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Controladoria-Geral da União. Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas.

Assunto: Importantes Informações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Assunto: Parte II – O Controle Institucional e o Controle Social.

Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem.

A última publicação no Blog Edmilson de Paula, conforme o assunto em destaque, teve a Parte I – Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, tendo em sua definição como sendo um fundo contábil de natureza financeira, onde todos os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) contribuem destinando parte de seus recursos para sua constituição.

Dessa vez, escrevemos a Parte II – O Controle Institucional e o Controle Social.

Antes de escrever as anotações da Parte II, vamos igualmente a da Parte I, mencionar a apresentação da cartilha de orientações para acompanhamento das ações do FUNDEB, tendo sua produção da Controladoria-Geral da União (CGU).

O FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, tem por objetivo de estimular a ação do controle social e apresentar informação sobre como você (CIDADÃO) pode contribuir para alcançar uma educação de qualidade para nosso País, acompanhando, controlando, fiscalizando a sua execução. É uma ação de grande importância para o desenvolvimento da educação do País.

A Constituição Federal é a lei mais importante do país, ou seja, todas as demais leis devem ser elaboradas de acordo com os seus preceitos. Nela está dito que a educação é direito de todos e dever do Estado. Esta norma reflete a importância da educação enquanto direito social.

Em função da importância da educação no crescimento do país, é necessário que a sociedade, por meio do acompanhamento e controle das ações realizadas com recursos do Fundeb no seu estado e município.

Nesse sentido, espera-se que a participação do cidadão de forma a contribuir para a correta aplicação dos recursos públicos. Em outras palavras, é fundamental para a consecução dos objetivos do Estado que ocorra uma ação efetiva e parceira do cidadão na gestão da fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública, seja individualmente ou por meio da participação nos diversos Conselhos Gestores de Políticas Públicas, no caso específico, os Conselhos do Fundeb.

A partir de diante, vamos para a PARTE II. Saber sobre as informações mais importantes a seguir, em especial O Controle Social, é muito importante para despertar em cada um de nós, cidadãos, o interesse para participar na ocasião de elaboração e de execução orçamentária, no caso aqui, voltados para a educação básica pública municipal.

PARTE II – O CONTROLE INSTITUCIONAL E O CONTROLE SOCIAL.

Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem.

Na Administração Pública, o ato de controlar possui significa similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.

A forma de controle exercida pela própria Administração Pública e por organizações privadas é chamada de controle institucional. No Governo Federal, é exercida por órgãos que têm a competência legal para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

Os artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal Brasileira estabelecem que o controle institucional cabe essencialmente ao Congresso Nacional, responsável pelo controle externo, realizado com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e a cada Poder, por meio de um sistema integrado de controle interno.

Dessa forma, o controle externo deve ser realizado pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. No caso do Governo Federal, conforme o mandamento constitucional, o Tribunal de Contas da União, é o responsável por auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, atividade que deve ser apoiada pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Quanto ao controle interno, na esfera federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal. À CGU compete desenvolver funções de controle interno, correição, ouvidoria, além das ações voltadas para a promoção da transparência e para a prevenção da corrupção.

Outros órgãos públicos também atuam na prevenção, controle, investigação e repressão da corrupção: o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, as Controladorias dos Estados, a Polícia Federal, as Polícias Estaduais, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, apenas para citar os órgãos mais evidentes.

Entretanto, tendo em vista a complexidade das estruturas político-sociais de um país e do próprio fenômeno da corrupção, o controle da administração pública não se deve restringir ao controle institucional. É fundamental para toda a coletividade que ocorra a participação dos cidadãos e da sociedade organizada no controle do gasto público, monitorando permanentemente as ações governamentais e exigindo o uso adequado dos recursos arrecadados. A isto se denomina “CONTROLE SOCIAL”.

Assim, o Controle Social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de um importante mecanismo da prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania.

No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle social forte e atuante torna-se ainda maior, em razão da extensão territorial do País e da descentralização geográfica dos órgãos públicos integrantes dos três níveis federativos – federal, estadual e municipal. No caso dos municípios há que considerar, ainda, o seu grande número. Por isso, a fiscalização da aplicação dos recursos públicos precisa ser feita com o apoio da sociedade.

O Controle Social é um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos. Essa participação é importante porque contribui para a boa e correta aplicação dos recursos públicos, fazendo com que as necessidades da sociedade sejam atendidas de forma eficiente.

Em termos gerais, pode-se dizer que o controle social realiza-se tanto pela estrutura dos Conselhos, como pelos cidadãos, seja individualmente ou de forma organizada.

Cada cidadão ou grupo de cidadãos pode ser fiscal das contas públicas. Cada um desses atores sociais pode, por exemplo, verificar se o município e o estado realizaram, na prática, as melhorias nas escolas conforme demonstrado na prestação de contas apresentada ou se os valores das notas fiscais dos bens adquiridos são compatíveis com os preços de mercado, ou ainda, se os conselhos estão constituídos conforme a lei e o Fundeb vem sendo executado de acordo com o previsto na Lei 11.494/2007.

O cidadão, no exercício do controle social, pode denunciar as irregularidades encontradas as diferentes instâncias do poder público, dentre estas, a Controladoria-Geral da União; o Ministério Público Estadual; o Ministério Público Federal; os Tribunais de Contas do Município, do Estado e da União; as Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas; e os Conselhos Municipais. Ao denunciar o cidadão deve atentar para algumas recomendações básicas: formalizar a denúncia, garantindo-lhe maior importância; apresentar, com clareza, os fatos verificados e considerados irregulares ou indicadores de irregularidades, descrevendo aqueles que impliquem em lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público; ilustrar o fato denunciado com a apresentação de imagens (fotografias), se for o caso. Isto pode ser um indício consistente de irregularidade.

A efetividade dos mecanismos de controle social depende essencialmente da capacidade de mobilização da sociedade e do seu desejo de contribuir. É muito importante que cada cidadão assuma a tarefa de participar da gestão governamental, de exercer o controle social dos recursos públicos. Somente com a participação da sociedade será possível um controle efetivo dos recursos públicos, o que permitirá uma utilização mais adequada dos recursos financeiros disponíveis.

A Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, reconhece o povo como detentor de todo poder e garante diversas formas de exercê-lo diretamente. A participação direta da comunidade e do cidadão na definição, fiscalização, controle e avaliação das políticas públicas e dos recursos públicos, constitui-se em uma das formas de impedir desvios, irregularidades, fraudes e corrupção.

Noutra oportunidade, nesse espaço, vamos trazer a Parte III – O Controle Social no Fundeb. O controle de acompanhamento e controle social do Fundeb.

Observa-se, a importância da participação da sociedade na fiscalização das contas públicas.

Edmilson Antonio de Paula

Bacharel em Ciências Contábeis e Especialização em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal.

É contador no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), no campus de Barretos.