Informações Importantes Fundeb: Parte IV – Prestação de Contas

“Os espaços de ensino são importantes ambientes para a participação social”
Nos estudos anteriores sobre a cartilha de orientações para acompanhamento das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, produzidos pela Controladoria Geral da União, da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas. Brasília – DF: 2002, escrevemos as partes I, II e III, FUNDEB – Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Controle Institucional e o Controle Social, respectivamente.
Os estudos estão voltados, desta vez, para a Parte IV – Prestação de Contas, que como os estudos anteriores, faremos a iniciação com a apresentação da cartilha de orientações do Fundeb.
O Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, tem por objetivo de estimular a ação do controle social e apresentar informação sobre como você (CIDADÃO) pode contribuir para alcançar uma educação de qualidade para nosso País, acompanhando, controlando, fiscalizando a sua execução. É uma ação de grande importância para o desenvolvimento da educação no País.
A Constituição Federal é a lei mais importante do país, ou seja, todas as demais leis devem ser elaboradas de acordo com os seus preceitos. Nela está dito que a educação é direito de todos e dever do Estado. Esta norma reflete a importância da educação enquanto direito social.
Em função da importância da educação no crescimento do país, é necessário que a sociedade, por meio do acompanhamento e controle das ações realizadas com recursos do FUNDEB no seu estado e município.
Nesse sentido, espera-se que a participação do cidadão de forma a contribuir para a correta aplicação dos recursos públicos. Em outras palavras, é fundamental para a consecução dos objetivos do Estado, que ocorra uma ação efetiva e parceira do cidadão na gestão da fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública, seja individualmente ou por meio da participação nos diversos Conselhos Gestores de Políticas Públicas, no caso específico, os Conselhos do Fundeb.
Vamos agora para a Parte IV – A Prestação de Contas, de nossos estudos em que destacamos as de maiores relevâncias.
O ato de prestar contas é um mandamento constitucional tão importante quanto a devida utilização dos recursos. De acordo com a Lei 11.494/2007, é obrigatória a apresentação ao Conselho do Fundeb da devida comprovação dos recursos utilizados.
Além disso, o Conselho está incumbido de receber e analisar as prestações de contas do Fundeb e elaborar parecer conclusivo sobre a aplicação desses recursos. Dessa forma, os conselheiros devem atentar para as normas expedidas pelos respectivos Tribunais de Contas que regulamentam a forma e o conteúdo das prestações de contas do Fundeb. O parecer do conselho deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo fixado pelos respectivos tribunais de contas para encaminhamento da prestação de contas dos recursos do Fundeb. Para tanto, o Poder Executivo deverá disponibilizar a prestação de contas ao Conselho em tempo hábil para sua avaliação.
Vale salientar que o não cumprimento das disposições legais relativas ao Fundeb acarreta sanções administrativas, civis e até penais aos estados e municípios e aos Chefes do Poder Executivo (prefeitos e governadores), caso a aplicação do recurso público seja destinada a gastos diferentes dos autorizados ou permitidos por lei.
Com relação aos estados e municípios, podem ser aplicadas as seguintes penalidades:
– rejeição das contas pelo Poder Legislativo, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas;
– impossibilitar de celebrar convênios com a Administração Pública estadual e federal, quando exigida a apresentação de certidão negativa do respectivo Tribunal de Contas;
– impossibilidade de realizar operações de crédito com instituições financeiras;
– perda da assistência financeira da União (artigos 76 e 87, parágrafo sexto da LDB);
– suspensão do recebimento de transferência voluntárias, excetuadas as relativas à educação, saúde e assistência social (artigo 25, parágrafo 1, IV, “b”, da LRF);
– intervenção da União no estado e do estado ao município, conforme respectivamente o artigo 34, VII, e o art. 35, III, da Constituição Federal
Os chefes do Poder Executivo – governadores e prefeitos – ficam sujeitos às seguintes penalidades:
– abertura de processo penal, caso seja comprovada aplicação dos recursos em desacordo com o previsto em lei, com pena prevista de 1 a 3 meses de detenção e multa (Código Penal, art. 315).
A prestação de contas são prestadas a alguém, que analisa o apresentado à luz da conformidade e dos resultados, emitindo uma opinião, que certifica as contas, determinando providências corretivas, preventivas e até punitivas.
Na oportunidade, faremos escritos mais aprofundados acerca da prestação de contas, como as do professor Domingos Poubel de Castro (2008: página 243), que escreveu sobre as regras constitucionais de prestação de contas, e as que se seguem.
Conforme definido no parágrafo único do artigo 70 da Carta Magna, deve prestar contas todo aquele que exerce cargo na Administração Pública, seja na administração direta ou indireta ou, ainda, nas entidades que recebem recursos retirados da sociedade de forma obrigatória (parafiscais), em cuja competência do cargo está o poder de arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Seguindo o entendimento do próprio Tribunal de Contas da União, o instituto da prestação de contas iniciou o seu desenvolvimento a partir das ciências contábeis, como elemento de registro dos lançamentos de débito ou crédito relativos a operações comerciais e financeiras. (…), além da simples memória das transações financeiras, para um registro do planejamento e execução orçamentário. A rigor, prestar contas sempre teve a conotação de dar informação sobre pessoa ou coisa (incluindo valores) pela qual se é responsável.
A função moderna do instituto da prestação de contas parte da obrigação social e pública de prestar informações sobre algo pelo qual é responsável (atribuições, dever). Conceito básico da transparência e do controle social, definições mais próxima do termo governança, que por sua vez decorre do conceito de accountability.
Governança é a capacidade do governo de responder às demandas da sociedade. Esse atributo está diretamente ligado à transparência das ações do poder público e à responsabilidade dos agentes políticos e administradores públicos pelos seus atos. Transcende, portanto, o conceito de prestação de contas tradicional, e passa a considerar, prioritariamente, o fato de se realizar bem determinada tarefa e dar conta de uma incumbência.
O conceito de contas é como sendo toda e qualquer informação confiável e relevante que se possa obter, direta ou indiretamente, permitindo avaliar a conformidade e o desempenho da gestão.
Da mesma forma, aprofundaremos na oportunidade sobre o significado da palavra accountability (não possuí tradução na nossa língua), conforme mencionada, extraída do livro Auditoria e Controle Interno na Administração Pública, de autoria do professor Domingos Poubel de Castro (2008, páginas 276/282).
Como se vê a prestação de contas é de conhecimento e participação de cada cidadão.
Edmilson Antonio de Paula
É Bacharel em ciências contábeis e especialização em contabilidade pública.