Informações importantes Fundeb: Parte V (final) – Programa Olho Vivo no Dinheiro Público

Anexo I – Classificação das Despesas de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Anexo II – Informação resumida do formulário de denúncia.
“Os espaços de ensino são importantes ambientes para a participação social”
Nos estudos anteriores sobre a cartilha de orientações para acompanhamento das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, produzidos pela Controladoria-Geral da União, da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas. Brasília-DF: 2002, escrevemos as partes I, II, III e IV – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Controle Institucional e o Controle Social e a Prestação de Contas.
Dessa vez, os estudos estão voltados para a parte V – Programa Olho Vivo no Dinheiro Público. Em razão dos estudos aqui mencionados referirem a sua parte final, trataremos de seus anexos que faz parte integrante do presente estudo. Trata-se dos anexos: I – Classificação das Despesas de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e; II – Formulário de denúncia (informações resumidas).
Da mesma maneira dos estudos anteriores, resumidamente iniciamos com as informações escritas na apresentação da cartilha de orientações do acompanhamento de ações do Fundeb, que se seguem.
O FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, tem por objetivo de estimular a ação de controle social e apresentar informação sobre como você (CIDADÃO) pode contribuir para alcançar uma educação de qualidade para nosso País, acompanhando, controlando, fiscalizando a sua execução. É uma ação de grande importância para o desenvolvimento da educação no País.
A Constituição Federal é a lei mais importante do país, ou seja, todas as demais leis devem ser elaboradas de acordo com os seus preceitos. Nela está dito que a educação é direito de todos e dever do Estado. Esta norma reflete a importância da educação enquanto direito social.
Em função da importância da educação no crescimento do país, é necessário que a sociedade, por meio de acompanhamento e controle das ações realizadas com recursos do Fundeb no seu estado e município.
Nesse sentido, espera-se que a participação do cidadão de forma a contribuir para a correta aplicação dos recursos públicos. Em outras palavras, é fundamental para a consecução dos objetivos do Estado, que ocorra uma ação efetiva e parceira do cidadão na gestão da fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública, seja individualmente ou por meio da participação nos diversos Conselhos Gestores de Políticas Públicas, no caso específico, os Conselhos do Fundo.
Vamos agora para a parte final, V – Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, e seus anexos mencionados, de nossos estudos em que destacamos os de maiores relevâncias.
O incentivo à participação da sociedade na prevenção e no combate à corrupção tem sido uma preocupação constante da CGU – Controladoria Geral da União.
Em razão disso, a Controladoria Geral da União (CGU) realizou estudos que culminaram com o desenvolvimento de atividades educativas e de estímulo ao controle social e idealizou o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, ação que tem a intenção de estimular o controle social, por meio da sensibilização e da capacidade de conselheiros de políticas públicas, agentes públicos municipais, lideranças locais, professores, estudantes e cidadãos em geral.
Assim, o Programa Olho Vivo no Dinheiro busca envolver a sociedade numa mudança pela educação, pelo acesso à informação e pela mobilização social, utilizando as metodologias do construtivismo, da educação de adultos e da educação continuada.
O objetivo é fazer com que o cidadão atue para melhor aplicação dos recursos públicos, com a iniciativa, a Controladoria Geral da União (CGU) busca sensibilizar e orientar conselheiros municipais, professores, alunos sobre a importância da transparência na administração pública, da responsabilização e da importância do cumprimento dos dipositivos legais.
No Anexo I – Classificação das Despesas de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, constam as despesas que são e não são consideradas, que passamos a relacionar elas todas.
1) São consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica:
– remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação, que inclui: habilitação de professores leigos, capacitação dos profissionais da educação (magistério e outros servidores em exercício na educação básica), por meio de programas de formação continuada; remuneração dos profissionais da educação básica que desenvolvem atividades de natureza técnico-administrativa (com ou sem cargo de direção ou chefia) ou de apoio, como o auxiliar de serviços gerais, o auxiliar de administração, o secretário escolar, bibliotecários, serventes, merendeiras, nutricionista, vigilante, etc., lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica pública.
– aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações; aquisição de imóveis já construídos ou de terrenos para construção de prédios, destinados a escolas ou órgão do sistema de ensino; ampliação, conclusão e construção de prédios, poços, muros e quadras de esportes nas escolas e outras instalações físicas de uso exclusivo do sistema de ensino.
– aquisição de mobiliário e equipamentos voltados para o atendimento exclusivo das necessidades do sistema de educação básica pública (carteiras e cadeiras, mesas, armários, mimeógrafos, retroprojetores, computadores, televisores, antenas, etc.); manutenção dos equipamentos existentes (máquinas, móveis, equipamentos, eletroeletrônicos etc.), seja mediante aquisição de produtos/serviços necessários ao funcionamento desses equipamentos (tintas, graxas, óleos, energia elétrica, etc.), seja mediante a realização de consertos diversos (reparos, recuperações, reformas, reposição de peças, revisões, etc.); reforma geral ou parcial, de instalações físicas (rede elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades, etc.) do sistema da educação básica.
– uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de ensino – aluguel de imóveis e de equipamentos; manutenção de bens e equipamentos (inclusive a realização de consertos ou reparos); conservação das instalações físicas do sistema de ensino prioritário; despesas com serviços de energia elétrica; água e esgoto; serviços de comunicação, provedor de internet.
– levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas. Tais despesas terão como objetivo o aprimoramento da qualidade e a expansão do atendimento no ensino prioritário dos respectivos entes federados; organização de banco de dados, realização de estudos e pesquisas que visam à elaboração de programas, planos e projetos voltados ao ensino prioritário do município.
– realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do ensino. Trata-se de  despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao adequado funcionamento da educação básica, dentre as quais pode-se destacar: serviços diversos (de vigilância, de limpeza e conservação, dentre outros), aquisição de material de consumo utilizado nas escolas e demais órgão do sistema (papel, lápis, canetas, grampos, colas, fitas adesivas, gizes, cartolinas, água, produtos de higiene e limpeza, tintas, etc.).
– aquisição de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar. São materiais diversos, destinados a aprovar o trabalho pedagógico na escola (material desportivo utilizado nas aulas de educação física, acervo da biblioteca, da escola –livros, atlas, dicionários, periódicos, lápis, borrachas, canetas, cadernos, cartolinas, cola, etc.); aquisição de veículos escolares apropriados ao transporte de alunos da educação básica na zona rural, devidamente equipados e identificados como de uso específico nesse tipo de transporte, em observância ao disposto no Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503, de 23/09/1997). Os tipos de veículos destinados ao transporte de alunos, desde que apropriados ao transporte de pessoas, devem: reunir adequadas condições de utilização, estar licenciados pelos competentes órgãos encarregados da fiscalização e dispor de todos os equipamentos obrigatórios, principalmente no que tange aos itens de segurança. Podem ser adotados modelos e marcas diferenciadas de veículos, em função da quantidade de pessoas a serem transportadas, das condições das vias de tráfego, dentre outras, podendo, inclusive, ser adotados veículos de transporte hidroviário.
– amortização e custeio de operações de crédito; quitação de empréstimos (principal e encargos) destinados a investimentos em educação (financiamento para construção de escola, por exemplo).
– pagamento de fonoaudiólogo e psicopedagogo, quando a efetiva atuação desses profissionais for indispensável ao processo do ensino-aprendizagem.
– aquisição de material esportivo, desde que esse material (redes, bolas, bastões, alteres etc.) seja destinado à utilização coletiva, pelos alunos da educação básica pública do município, nas atividades esportivas promovidas pelas respectivas escolas, como parte do conjunto de modalidades esportivas trabalhadas nas aulas de educação física ou praticada nas competições esportivas internas desses alunos.
– aquisição de eletrodomésticos e utensílios, para fins de processamento e preparação da merenda escolar, desde que sejam destinadas às escolas da educação básica pública, para garantir o adequado funcionamento da unidade escolar.
– realização de aulas de dança, língua estrangeira, informática, jogos, artes plásticas, canto e música, desde que essas aulas integrem as atividades escolares, desenvolvidas de acordo com as diretrizes e parâmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas político pedagógicas das escolas, como parte de um conjunto de ações educativas que compõem o processo ensino-aprendizagem, trabalhado no interior dessas escolas.
– despesas com apresentações teatrais dos alunos da educação básica, desde que essas apresentações sejam parte integrante das atividades escolares.
– despesas com pagamento de passagens, diárias e/ou alimentação, desde que essas despesas sejam associadas à realização de atividades ou   ações necessárias à consecução dos objetivos das instituições educacionais, contemplando à educação básica pública. Exemplo: deslocamento de um servidor, para participação de reunião ou encontro de trabalho em outra localidade, para tratar de assuntos de interesse direto e específico da educação básica pública. Da mesma forma deve-se considerar o vale-transporte e o vale-alimentação, ressaltando-se que essas despesas devem ser custeadas apenas com a parcela dos 40% dos recursos do Fundo.
– despesas com pagamento de salário de professor que atua no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, desde que sejam realizadas no atendimento aos alunos da educação básica pública, observando-se o âmbito de atuação prioritária do município.
– despesas com edificação, aquisição de acervo e manutenção de biblioteca escolar (nas dependências de escola pública da educação básica), destinada ao atendimento específico dos alunos da escola. Pode ser edificada e/ou suprida com o acervo bibliográfico correspondente, com recursos do Fundeb, por integrar a própria escola.
– despesas destinadas à Educação de Jovens e Adultos, se realizadas em favor da educação básica pública regular, tanto em relação à parcela de 60% destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, quanto à parcela de 40% destinada a outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
2-) Não são consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica:
– concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas (ainda que na LDB esteja prevista esta despesa – ocorrência comum no ensino superior – ela não poderá ser realizada com recursos do Fundeb, cuja vinculação é exclusiva à educação básica pública).
– pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão.
– subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
– programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica.
– obras de infraestrutura (saneamento, esgoto, iluminação pública), ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.
– pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.
– despesas com aquisição de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares.
– despesas com aquisição e distribuição de uniformes escolares.
– despesas com aquisição de gêneros alimentícios.
– despesas com festas juninas ou festejos similares, pois caracterizam-se como manifestações culturais, não consideradas típicas ou necessárias à consecução dos objetivos das instituições educacionais que oferecem a educação básica.
– despesas com edificação, aquisição de acervo e manutenção de bibliotecas públicas, pois são de natureza tipicamente cultural. Esse caso é diferente da biblioteca escolar (nas dependências de escola pública da educação básica), que é destinada ao atendimento específico dos alunos da escola, podendo ser edificada e/ou suprida com o acervo bibliográfico correspondente, com recursos do Fundeb, por integrar a própria escola.
– despesas com edificação de quadras ou ginásios poliesportivos em praças públicas, posto que são de natureza tipicamente desportiva. Já no caso de quadra ou ginásio poliesportivo nas dependências de escola pública da educação básica, destinada a atendimento específico dos alunos da escola, este podem ser edificados com recursos do Fundeb.
– despesas com inativos, mesmo que, quando em atividade, tenham autuado na educação básica ou, ainda, de pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública.
No Anexo II – Informação resumida do formulário de denúncia.
No formulário eletrônico disponibilizado no sítio <www.cgu.gov.br> têm os seguintes campos para preenchimento.
– Denúncia (título/tema) e Fato denunciado.
– Estado e Município.
– Documentos anexos.
– Identificação dos envolvidos na denúncia (nome, função, órgão ou entidade).
– Identificação do denunciante (nome, cadastro de pessoa física – CPF, endereço completo, telefone e e-mail).
Os estudos da cartilha de orientações para acompanhamento das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, contêm informações importantes para envolvimento à participação social no município de cada pessoa, onde pode contribuir para fiscalização dos recursos públicos recebidos e aplicados no Fundo, estando de acordo à legislação aplicável. Esses estudos vai nos ajudar para elaborar solicitações às entidades públicas envolvidas das informações a identificar às ações de acompanhamento realizadas pelos munícipes.
Transparência e participação social na cidade.
Edmilson Antônio de Paula
É Bacharel em Ciências Contábeis e Especialização em Contabilidade Pública.
Contador Público (1SP233052).