Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

A Depreciação de Bens Móveis

A contabilidade vem passando por processos de atualizações e destas transformações estão a contabilidade pública. Essas alterações advêm das normas internacionais de contabilidade, que, por meio de órgãos e entidades brasileiros realizam as adaptações necessárias para um entendimento aplicável no Brasil.

Esse estudo tem por objetivo principal a “Depreciação” procedimento contábil que tem sua origem na Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

A “Depreciação” é definida, conforme Sá e Sá (2008, p. 137), como sendo o “(…) fenômeno contábil que expressa a perda de valor que os valores imobilizados de utilização sofrem no tempo, por força de seu emprego na gestão; perda de valor de uso”.

Em consonância às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o Brasil, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), empenhou-se em adaptar essas normas à realidade do país, traduzindo-os para o português e elaborando as dez primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASPs). Não obstante, a STN, em parceria com o CFC, preparou o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), uma publicação com vistas a viabilizar a operacionalização desse processo de convergência no âmbito da contabilidade pública brasileira.

Esse manual teve por objetivo reunir em um único documento os vários atos normativos que anteriormente regulavam a padronização conceitual da contabilidade aplicada ao setor público, de maneira a esclarecer o processo de convergência, assim como contribuir para o resgate do objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio.

Ainda nessa linha de pensamento, o MCASP, em sua parte II, intitulado Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP), versa sobre as regras e procedimentos relativos aos fatos patrimoniais e aborda os aspectos relacionados ao reconhecimento, mensuração, registro, apuração, avaliação e controle do patrimônio público, adequando-se aos dispositivos legais e vigentes e aos padrões internacionais de contabilidade ao setor público (MCASP, Parte Geral, 2012, p. 4). Nesse ponto e em sintonia com a NBC T 16.9 (Depreciação, Amortização e Exaustão), destacamos os estudos das anotações no caderno de notas, decorrentes dos escritos científicos e da legislação aplicável.

Lima (2009) menciona que ainda são poucas as pesquisas científicas sobre o processo de convergência contábil no setor público quanto à Depreciação, assim como aos procedimentos contábeis. As produções científicas que apresentaram resultados relataram que a Depreciação ainda não é operacionalizada a contento, haja vista às dificuldades operacionais, a falta de delineamento técnico sobre os procedimentos e os entraves de aplicação da teoria contábil às particularidades do ambiente público.

Até a elaboração das NBCASPs (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), não havia normativo legal que determinasse expressamente a obrigatoriedade do registro da Depreciação dos Bens Públicos. Contudo, com a publicação da NBC T 16.9, a contabilização da Depreciação passa a ser compulsória às entidades públicas.

Depreciação de Bens Móveis no Setor Público

Para o reconhecimento da Depreciação em bens integrantes do patrimônio das entidades governamentais, a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a NBC T 16.9, estabelece critério e procedimentos específicos da contabilidade (SILVEIRA, 2010). A apuração da Depreciação deve ser feita mensalmente, a partir do momento em que o item do ativo se tornar disponível para uso, ou seja, quando está no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração. Por outro lado, se o método de Depreciação for o de unidades produzidas, a variação patrimonial diminutiva de Depreciação pode ser zero enquanto não houver produção. A Depreciação cessa quando o ativo é baixado. Entretanto, não cessa quando o ativo se torna ocioso ou é retirado de uso.

Após o reconhecimento inicial do ativo imobilizado, a entidade deve mensurar esses itens escolhendo ou o modelo de custo menos a depreciação e redução ao valor recuperável acumulados ou o modelo de reavaliação menos a depreciação e redução ao valor recuperável acumulados subsequentes, devendo aplicar a política adotada para toda uma classe de ativos imobilizados (MCASP, Parte II, 2012, p. 58). Terminando o período de vida útil da Depreciação, ela cessará. Nesse momento, seu valor contábil será igual ao seu valor residual, ou, na falta deste igual a zero. O bem somente será depreciado novamente se houver uma reavaliação acompanhada de uma análise técnica, que definirá o seu tempo de vida útil restante. Em função de suas características, alguns itens do ativo não deverão ser depreciados. Como exemplos de bens que não se encontram sujeitos à depreciação, têm-se os terrenos e os bens de natureza cultural (MCASP, parte II, 2012, p. 80).

Fica, portanto, claro que o término da vida útil cessa a Depreciação, mas não vincula a baixa patrimonial do bem – será o caso, todavia, de se avaliar quanto à conveniência de se proceder à reavaliação do bem, a fim de determinar-lhe sua adequação ao valor de mercado, bem como sua nova vida útil remanescente.

A estimativa da vida útil econômica do item do ativo é definido conforme alguns fatores: a-) desgaste físico, pelo uso ou não; b-) geração de benefícios futuros; c-) limites legais e contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo; d-) obsolescência tecnológica; (MCASP, Parte II, 2012, p. 80). Ao realizar a estimativa do tempo de vida útil de um determinado ativo deve-se verificar: a-) o tempo pelo qual o ativo manterá à sua capacidade para gerar benefícios futuros para o ente; b-) os aspectos técnicos referentes ao desgaste físico e a obsolescência do bem; c-) o tempo de vida útil de um bem que possui a sua utilização ou exploração limitada temporalmente por lei e contrato não pode ser superior a esse prazo; d-) a política de gestão de ativos da entidade, ao considerar a alienação de ativos após um período determinado ou após o consumo de uma proporção específica de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços incorporados no ativo, fazendo com que a vida útil de um ativo possa ser menor do que sua vida econômica (MCASP, Parte II, 2012, p. 80).

Dessa forma, o MCASP esclarece que a vida útil é definida em termos da utilidade esperada do ativo para a entidade. Todos os fatores considerados para a determinação do tempo de vida útil do bem devem estar documentados, indicando os parâmetros e índices que tenham sido utilizados, bem como as normas ou laudos técnicos.

Quanto aos registros contábeis, recomenda o MCASP, Parte II (2012, p. 81), “a variação patrimonial diminutiva da Depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado patrimonial em contrapartida a uma conta retificadora do ativo”, ou seja, sem nenhuma diferença quanto à contabilidade privada, no que tange aos registros contábeis da Depreciação.

Segundo o CFC (NBC T 16.9, 2008, item 2), a Depreciação é “(…) a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência”. Assim, o MCASP, Parte II (2012, p. 79), considera que, em função desses fatores, faz-se necessária a devida apropriação do consumo desses ativos ao resultado do período, através da Depreciação, atendendo ao princípio da competência. Assim, é importante verificar que o reconhecimento da Depreciação encontra-se vinculado à identificação das circunstâncias que determinem o seu registro, de forma que esse valor seja reconhecido no resultado do ente através de uma variação patrimonial diminutiva.

“O conhecimento do custo, com a inclusão da Depreciação, permite apresentar soluções às questões relacionadas à provisão dos recursos necessários à manutenção e ao funcionamento de todas as atividades da entidade governamental” (REIS, 2011, p. 54).

Um dos requisitos para se proceder a Depreciação dos bens patrimoniais é que a base monetária inicial seja confiável, ou seja, o valor registrado deve espelhar o valor justo, conforme o MCASP, Parte II (2012, p. 80). Os entes públicos devem avaliar seus ativos a valor justo. O ajuste a valor justo não se trata de reavaliação nem redução a valor recuperável e não deve ser registrado como tal. Consiste em ajuste de exercícios anteriores, já que até a presente data não era realizada a devida Depreciação, nem ajustadas as valorizações e desvalorizações ocorridas no valor dos bens (MCASP, Parte II, 2012, p. 69).