Por lei, o Fundeb acaba em 2020. Você sabe o que está em jogo? Carta Capital, 11 julho 2019. Por Ana Luiza Basílio

Por lei, o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), tem validade até 31 de dezembro de 2020. Por esta razão, tramitam propostas parlamentares na Câmara e no Senado que pactuam pela permanência do fundo, mas ainda divergem sobre a sua composição orçamentária e o repasse da União, que atualmente é de 10% do valor total dos fundos nos estados e municípios. A expectativa é de que se estabeleça um pacto entre as propostas para acelerar a tramitação e chegar a uma aprovação do novo modelo.
No Senado, tramitam as Propostas de Emenda Constitucional PEC 65/2019 e PEC 33/2019, e na Câmara dos Deputados, a PEC 15-A/2015. Ambas preveem a renovação do fundo e a necessidade de torná-lo permanente na Constituição (sem data de validade como prevê a lei atual), mas apontam diferentes caminhos para o aumento da contribuição da União. A PEC 65/19 fala em ampliar dos atuais 10% para 40% a complementação da União em 11 anos; a PEC 33/2019, aponta uma complementação de 30% em três anos. Já a PEC 15/15 prevê um salto inicial da complementação para 15% e uma progressão até chegar a 30%, em dez anos.
O Aumento da Contribuição da União ao Fundo é um dos pontos sensíveis da tramitação acerca do novo modelo e fundamental para alicerçar uma das principais demandas do novo modelo: ampliar o número de novas matrículas nas redes estadual e municipal do País, prevendo a universalização do atendimento escolar nas diversas etapas da educação – na etapa obrigatória dos 4 aos 17 anos, além da creche, pré-escola e escola para jovens e adultos. Atualmente, o Fundeb subsidia mais de 40 milhões de matrículas das redes estaduais e municipais de ensino, com um total investido de 156,4 bilhões de reais. Especialistas apontam que, nesse modelo, não cabe a expansão das redes.
A questão é uma das defendidas em uma nota técnica lançada pelo Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O objetivo do documento é colaborar com a tramitação do Fundo.
A Questão da Qualidade é outro ponto sensível da tramitação é o entendimento de como o Fundeb pode garantir um padrão de qualidade mínimo para as vagas ofertadas nas redes educacionais. Para a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e os demais signatários da nota técnica, para além do repasse da União ao Fundo, segundo o texto melhor referendado na PEC 65/2019, o instrumento deve ser capaz de garantir a valorização e corrigir as distorções orçamentárias ainda existentes.
Hoje, quase 80% do que é gasto em educação básica sai dos cofres de municípios e estados. A ideia de aumentar a complementação da União corrigiria isso. No ano passado, o Fundeb distribuiu $ 148,3 bilhões de reais. Mas o valor investido por aluno no ano, considerando todas as fontes, varia quase sete vezes no país, entre o município que tem mais recursos e o município que tem menos. Das 5.570 cidades do país, 62% (3.199) têm disponíveis menos de 400 por mês por aluno.
A Nota Técnica defende dois novos fatores de ponderação ao Fundeb, um primeiro para distribuir recursos a redes municipais e estaduais prejudicadas pela baixa arrecadação e um segundo para beneficiar redes públicas dirigidas por entes federados com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Outra aposta nesse sentido é garantir o CAQi (Custo – Aluno – Qualidade – inicial). O mecanismo calcula um custo por aluno de qualidade anual a partir de vários fatores, como etapa escolar, modalidade de ensino, número de estudantes por turma e jornada semanal dos estudantes.
A recomendação feita pela nota técnica é que os recursos do Fundeb sejam dirigidos exclusivamente às escolas públicas e a uma política de Estado comprometida com a expansão das vagas no ensino público.