Tributário. Carta de Correção Eletrônica

É muito importante conhecer o que é e quando pode ser emitida carta de correção eletrônica dentro do processo de emissão de notas fiscais.
Boa leitura!!!

TRIBUTÁRIO

CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA: O que é e quando pode ser emitida? O que é a Carta de Correção Eletrônica dentro do processo de emissão de notas.

Após a nota fiscal eletrônica (NF-e) ser autorizada pela SEFAZ, ela não poderá sofrer alterações, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital.

Caso seja identificado irregularidades na sua emissão, a empresa poderá realizar o cancelamento da mesma desde que não tenha havido circulação de mercadorias.

É possível também emitir uma nota fiscal eletrônica complementar ou uma nota fiscal eletrônica de ajuste, conforme o caso, ou então corrigir os erros em campos específicos da NF-e, por meio de uma carta de correção eletrônica (CC-e).

A CC-e não promoverá nenhum tipo de alteração no arquivo XML da NF-e emitida. Ela funciona assim como a carta de correção em papel, como um documento adicional que esclarece em formato de texto as correções à nota referenciada.

Não existe um modelo padrão de texto definido, com texto livre limitado a 1.000 caracteres, devendo ser descrito a forma objetiva e clara a correção que deverá ser considerada.

Objetivo da Carta de Correção Eletrônica e Regulamentação

O único objetivo desse documento é corrigir algumas informações da NF-e.

A Carta de Correção Eletrônica foi regulamentada em todo Brasil pela Legislação, em um Decreto que vigora desde o começo de julho de 2011.

De acordo com o Ajuste SINEF SINIEF desde 2012 a Carta de Correção em papel não pode ser mais usada, tornando como obrigatória a emissão da Carta de Correção Eletrônica para sanar erros em campos específicos da NF-e.

O Que Pode ser Corrigido pela Carta de Correção de NF-e?

A Carta de Correção Eletrônica (CC-E) poderá ser usada para corrigir erros que sejam relacionados com:

– CFOP – Código Fiscal de Operação, desde que não mude a natureza dos impostos; descrição das mercadorias; códigos fiscais – código de situação tributária (desde que não altere valores fiscais). Peso, Volume, Acondicionamento, desde que não interfira na quantidade faturada do produto, como, por exemplo, alterar o volume 01 palete para 01 container.

– Data da Emissão ou de Saída (desde que não altere o período de apuração do ICMS).

– Dados do Transportador – Endereço do Destinatário (desde que não na sua totalidade).

– Razão Social do Destinatário (desde que não altere por completo).

– Omissão ou Erro na Fundamentação Legal que amparou a saída com algum benefício fiscal, ou operação que contém a sua necessidade (dados adicionais).

– Inserir ou alterar dados na nota fiscal, como, por exemplo, transportadora para despacho, nome do vendedor, pedido do cliente, até mesmo trocar um fundamento legal mencionado indevidamente.

O Que Não Pode ser Corrigido pela Carta de Correção Eletrônica da NF-e?

Nos termos da cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 07/05, a emissão da carta de correção não pode estar relacionada a correção de erros como:

– Valores Fiscais que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação. Para estas situações se faz necessário a emissão de nota fiscal complementar de imposto.

– Correção de Dados Cadastrais – que implique mudança do remetente ou do destinatário ou descrição da mercadoria que altere a alíquota do imposto.

– Data de Emissão ou de Saída, pois o fisco pode entender que a alteração da data de emissão pode ter o objetivo de reaproveitar a mesma em outras entregas.

– Destaque de Impostos ou quaisquer outros dados que alterem o cálculo ou a operação do imposto.

Se não for possível emitir uma Carta de Correção Eletrônica para corrigir os erros de uma nota fiscal autorizada é necessário realizar o cancelamento de número de NF-e, pois a carta de correção somente pode corrigir erros simples.

Prazo para Transmissão da Carta de Correção Eletrônica

A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) poderá ser transmitida até 720 horas (30 dias) a partir da autorização de uso da NF-e que será corrigida. Ela somente poderá ser transmitida para uma NF-e autorizada, pois não é possível corrigir NF-e cancelada. Uma NF-e poderá ter até 20 CC-es, porém, a última carta de correção deve contemplar todas as alterações.

Conclusão

É preciso muita atenção para emitir uma CC-e, e principalmente se for em um prazo distante da emissão da nota fiscal. Realizar esse processo com atenção e de forma correta evitar possíveis interpretações por parte do fisco que possam prejudicar a empresa.

É obrigatória a disponibilização do arquivo digital CC-e para o destinatário e demais interessados, assim como ocorre com a emissão da NF-e.

Estar ciente, de quais situações pode ser emitida uma carta de correção é o ponto chave para evitar desgastes com os clientes, fornecedores e com a fiscalização, pois a responsabilidade pela emissão da carta de correção é da empresa. Dessa forma, sempre antes de emiti-la, deve-se conferir o Regulamento Legal (ICMS do Estado) para verificar se a correção a ser realizada é permitida.

A Carta de Correção ´um recurso a ser usado para corrigir pequenos erros que não afetam operações essenciais da nota fiscal como impostos, preços e quantidade.

Quando o erro verificado se refere à legislação tributária, em alguns casos a melhor saída é a emissão da nota fiscal complementar. Mas estando a nota fiscal ainda no estabelecimento do emitente o mais prudente é cancelar a nota fiscal emitida com as informações incorretas e refazer a mesma.

Fonte: INFO VAREJO. Acesso: www.contabeis.com.br/notícias, em 23/01/2018.